Termos e Condições bae777

1.1. Os presentes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre o usuário ("Você" ou "Usuário") e a plataforma bae777 ("bae777", "nós", "nosso" ou "Plataforma"), acessível pelo endereço eletrônico bae777.win.

1.2. Para os fins destes Termos, adotam-se as seguintes definições:

• "Plataforma": o site bae777.win e todos os seus subdomínios, aplicativos móveis e interfaces digitais associadas;
• "Usuário" ou "Você": qualquer pessoa física que acessa, navega, cadastra-se ou utiliza os serviços da Plataforma;
• "Conta": o perfil de acesso individual criado pelo Usuário após o preenchimento do formulário de cadastro;
• "Saldo Real": valor em Reais (R$) depositado pelo Usuário na Conta e disponível para apostas e saques;
• "Saldo Bônus": créditos concedidos pela Plataforma ao Usuário mediante promoções, sujeitos a condições específicas antes de serem convertidos em Saldo Real;
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": número de vezes que o valor de um bônus deve ser apostado antes de ser elegível para saque;
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela regulamentação brasileira.

1.3. Ao acessar a Plataforma, criar uma Conta ou realizar qualquer aposta, Você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos, com a Política de Privacidade e com a Política de Jogo Responsável do bae777. Caso não concorde com qualquer disposição aqui contida, Você deve abster-se de utilizar a Plataforma.

2.1. O uso da Plataforma bae777 é permitido exclusivamente a pessoas físicas que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter 18 (dezoito) anos completos ou mais na data do cadastro;
• Ser residente no território nacional brasileiro;
• Possuir Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Não estar incluído em listas de autoexclusão de apostas, conforme o cadastro nacional mantido pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas);
• Não ser funcionário, colaborador, representante ou parente em primeiro grau de funcionários do bae777 ou de qualquer empresa parceira que forneça jogos ou serviços à Plataforma;
• Não ter tido conta previamente encerrada pelo bae777 por violação destes Termos.

2.2. É expressamente vedado o cadastro de pessoas jurídicas. A Conta deve ser estritamente pessoal, intransferível e vinculada ao CPF do titular.

2.3. Cada Usuário poderá manter apenas uma (1) Conta ativa na Plataforma. A criação de contas duplicadas ou múltiplas, sob qualquer pretexto, resulta no bloqueio imediato de todas as contas envolvidas e no confisco dos saldos, incluindo quaisquer ganhos obtidos.

3.1. Para criar uma Conta no bae777, o Usuário deverá fornecer informações verídicas, precisas e atualizadas, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço residencial completo, número de telefone celular ativo no Brasil e endereço de e-mail válido.

3.2. O Usuário é inteiramente responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro. O bae777 reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória a qualquer momento, inclusive como parte do processo de KYC (verificação de identidade), que poderá incluir:

• Documento de identidade oficial com foto (RG, CNH ou passaporte);
• Comprovante de residência emitido há no máximo 90 (noventa) dias;
• Selfie do titular segurando o documento de identidade;
• Comprovante de titularidade da chave Pix ou método de pagamento utilizado.

3.3. O Usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). O bae777 não solicitará a senha do Usuário por nenhum canal de comunicação. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve contatar o suporte imediatamente pelo chat ao vivo ou pelo e-mail [email protected].

3.4. O bae777 recomenda fortemente a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) disponível nas configurações da Conta, como medida adicional de segurança.

3.5. O Usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais atualizados. A desatualização de informações que impeça a conclusão do processo de KYC poderá resultar na suspensão temporária da Conta e no bloqueio de saques até a regularização.

4.1. Depósitos: O bae777 aceita depósitos realizados exclusivamente por meio de métodos de pagamento vinculados ao CPF do titular da Conta, incluindo Pix, Mercado Pago, PicPay e boleto bancário. O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há valor máximo padrão para depósitos, podendo haver limites específicos definidos por método de pagamento ou por política interna da Plataforma.

4.2. Depósitos via Pix são creditados automaticamente na Conta em até 60 (sessenta) segundos após a confirmação do pagamento pelo sistema bancário. Depósitos por outros métodos podem levar até 2 (dois) dias úteis para compensação.

4.3. Saques: O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Os saques são processados para o mesmo método de pagamento utilizado no depósito mais recente e para a chave Pix ou conta bancária vinculada ao CPF do titular da Conta. Não são aceitos saques para contas de terceiros, independentemente do grau de parentesco.

4.4. Os prazos para processamento de saques são:

• Pix: até 24 (vinte e quatro) horas após a aprovação da solicitação;
• Outros métodos: até 3 (três) dias úteis após a aprovação.

4.5. O bae777 reserva-se o direito de solicitar verificação adicional de identidade (KYC) antes de processar saques, especialmente para valores acima de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ou em casos identificados pelo sistema antifraude como suspeitos.

4.6. É vedado o uso da Plataforma como instrumento de lavagem de dinheiro ou movimentação financeira dissociada de atividade lúdica genuína. O bae777 coopera integralmente com as autoridades brasileiras competentes, incluindo o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e a SPA, para fins de monitoramento e repressão de atividades ilícitas.

5.1. O bae777 oferece periodicamente bônus e promoções aos seus usuários, incluindo, mas não se limitando a: bônus de boas-vindas sobre o primeiro depósito, cashback semanal, free spins em slots selecionados, torneios com premiação em dinheiro real e recompensas do programa VIP.

5.2. Cada promoção possui regulamento próprio, que especificará: valor do bônus ou benefício, requisito de apostas (rollover), prazo de validade, jogos elegíveis, valor mínimo de depósito para ativação e demais condições específicas. Em caso de conflito entre estes Termos e o regulamento de uma promoção específica, prevalecerá o regulamento da promoção para os aspectos por ela cobertos.

5.3. O bônus de boas-vindas padrão do bae777 consiste em 100% (cem por cento) do valor do primeiro depósito, limitado a R$ 500,00 (quinhentos reais), sujeito a rollover de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, a ser cumprido em até 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão do bônus.

5.4. O Saldo Bônus não pode ser sacado diretamente. Apenas após o cumprimento integral do rollover aplicável, o saldo resultante de ganhos sobre o bônus será convertido em Saldo Real e passará a ser elegível para saque, observados os limites máximos de saque provenientes de bônus definidos em cada regulamento.

5.5. O bae777 reserva-se o direito de cancelar, modificar ou suspender qualquer promoção a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, especialmente em casos de suspeita de abuso, exploração sistemática de bônus (bonus hunting) ou violação das condições de elegibilidade.

5.6. É vedado o uso de múltiplas contas, informações falsas ou quaisquer outros artifícios para obtenção indevida de bônus. A detecção de tais práticas resultará no cancelamento imediato de todos os bônus, confisco dos ganhos correspondentes e possível encerramento permanente da Conta.

6.1. Todos os jogos disponíveis na Plataforma bae777 utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes reconhecidos internacionalmente, garantindo a imparcialidade e aleatoriedade dos resultados.

6.2. As apostas esportivas são processadas com base nas odds vigentes no momento da confirmação da aposta pelo sistema. Variações de odds ocorridas após a confirmação não afetarão o valor da aposta registrada.

6.3. Em caso de falha técnica, desconexão ou interrupção do sistema durante uma rodada ou aposta em andamento, o bae777 adotará as seguintes medidas, conforme o tipo de jogo:

• Para jogos de cassino: a rodada será declarada nula e o valor apostado será integralmente devolvido ao Saldo Real do Usuário;
• Para apostas esportivas: a aposta será mantida com base nos dados registrados até o momento da falha, sendo processada quando o resultado do evento for confirmado.

6.4. O bae777 reserva-se o direito de anular apostas em casos de erro evidente de odds (odd claramente desproporcional ao mercado, decorrente de erro humano ou de sistema), notificando o Usuário e devolvendo o valor apostado.

6.5. As taxas de retorno ao jogador (RTP) de cada jogo de cassino estão disponíveis na ficha técnica do respectivo jogo, acessível dentro da Plataforma. O RTP médio dos slots disponíveis no bae777 é superior a 95%.

7.1. São expressamente vedadas as seguintes condutas na Plataforma bae777, sem prejuízo de outras que venham a ser identificadas como abusivas:

• Fornecimento de informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro ou em qualquer comunicação com o bae777;
• Criação ou manutenção de mais de uma Conta, inclusive por meio de dados de terceiros;
• Uso de software automatizado, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule comportamento humano para obter vantagem nos jogos ou apostas;
• Exploração de falhas, erros ou vulnerabilidades do sistema (exploits) para obtenção de ganhos indevidos;
• Colusão com outros jogadores para manipulação de resultados em jogos de mesa ou apostas esportivas;
• Uso da Plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou qualquer outra atividade que viole a legislação brasileira vigente;
• Ameaças, assédio ou comportamento abusivo direcionado a membros da equipe de suporte do bae777;
• Tentativa de acesso não autorizado a sistemas, servidores ou contas de outros usuários da Plataforma.

7.2. A identificação de qualquer conduta proibida listada nesta cláusula autoriza o bae777 a suspender ou encerrar imediatamente a Conta do Usuário, bloquear saques pendentes, cancelar bônus ativos e, se for o caso, reportar o ocorrido às autoridades competentes.

8.1. O bae777 está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. As apostas devem ser encaradas exclusivamente como forma de entretenimento, nunca como fonte de renda ou mecanismo de resolução de problemas financeiros.

8.2. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável, acessíveis diretamente nas configurações da Conta:

• Limites de depósito: configuração de limites diários, semanais ou mensais para depósitos, com efeito imediato para reduções e prazo de 7 dias para aumentos;
• Limites de apostas: restrição do valor máximo apostado por sessão ou por período;
• Limite de perda: definição de valor máximo de perdas por dia, semana ou mês;
• Período de pausa: suspensão voluntária da Conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: encerramento voluntário da Conta por período mínimo de 6 meses ou definitivamente, com inclusão automática no cadastro nacional de autoexcluídos da SPA.

8.3. Se Você sentir que o jogo está se tornando um problema, entre em contato com nosso suporte imediatamente. Também recomendamos buscar auxílio profissional especializado. O bae777 não utiliza os dados do Usuário para contornar ou dificultar pedidos de autoexclusão.

8.4. Mais informações sobre jogo responsável, sinais de alerta e recursos de ajuda estão disponíveis na nossa página dedicada ao Jogo Responsável.

9.1. O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pelo bae777 é regido pela Política de Privacidade da Plataforma, que integra estes Termos por referência, e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018).

9.2. O bae777 coleta e processa dados pessoais para as seguintes finalidades principais:

• Verificação de identidade (KYC) e prevenção de fraudes;
• Processamento de depósitos, saques e apostas;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Comunicação com o Usuário sobre a Conta, promoções e atualizações da Plataforma;
• Melhoria contínua dos serviços oferecidos.

9.3. O Usuário possui os direitos previstos na LGPD, incluindo: acesso aos dados tratados, correção de dados inexatos, portabilidade, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, revogação do consentimento e oposição ao tratamento. Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato com o Encarregado de Dados (DPO) do bae777 pelo e-mail [email protected].

9.4. O bae777 não vende dados pessoais de Usuários a terceiros. O compartilhamento de dados ocorre apenas com parceiros essenciais à operação da Plataforma (provedores de jogos, processadores de pagamento) e com autoridades competentes quando exigido por lei.

10.1. Todo o conteúdo da Plataforma bae777, incluindo, mas não se limitando a: marca, logotipo, design, layout, textos, imagens, vídeos, softwares, código-fonte, sons e qualquer outro elemento visual ou funcional, é de propriedade exclusiva do bae777 ou de seus licenciadores, estando protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial, Lei 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais e legislação correlata).

10.2. É vedado ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, exibir publicamente, criar obras derivadas ou explorar comercialmente qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito do bae777.

10.3. Os jogos disponibilizados na Plataforma são propriedade intelectual de seus respectivos desenvolvedores e provedores (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Microgaming, Playtech, entre outros), sendo licenciados ao bae777 para disponibilização aos usuários.

11.1. O bae777 não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes da participação do Usuário em jogos ou apostas disponíveis na Plataforma. O Usuário reconhece que apostas envolvem risco inerente de perda e que os resultados são determinados por processos aleatórios certificados.

11.2. O bae777 não garante a disponibilidade ininterrupta da Plataforma. Manutenções programadas, atualizações de sistema ou eventos de força maior podem causar interrupções temporárias nos serviços. O bae777 envidará esforços razoáveis para minimizar o impacto de tais interrupções e comunicar os Usuários com antecedência sempre que possível.

11.3. Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do bae777 perante o Usuário, por qualquer causa, excederá o valor do Saldo Real disponível na Conta do Usuário no momento do evento gerador da reclamação.

11.4. O bae777 não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros esperados, perda de oportunidades de apostas ou danos à reputação do Usuário, ainda que o bae777 tenha sido advertido da possibilidade de tais danos.

11.5. O Usuário é o único responsável pela segurança do dispositivo utilizado para acessar a Plataforma, bem como pela proteção de suas credenciais de acesso. O bae777 não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na guarda de suas informações de login.

12.1. O bae777 reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a Conta de qualquer Usuário, a qualquer momento, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo de KYC;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Criação de múltiplas contas pelo mesmo titular;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário;
• Determinação judicial ou administrativa de autoridade competente;
• Inatividade prolongada da Conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos.

12.2. Em caso de encerramento da Conta por iniciativa do bae777 decorrente de violação destes Termos, quaisquer bônus ativos e ganhos provenientes de bônus serão cancelados. O Saldo Real remanescente, se houver e após verificação de conformidade, será devolvido ao Usuário pelo mesmo método de pagamento utilizado no último depósito, deduzidas eventuais obrigações pendentes.

12.3. O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte pelo chat ao vivo ou pelo e-mail [email protected]. O pedido será processado em até 5 (cinco) dias úteis. Eventuais saques pendentes serão processados antes do encerramento definitivo.

12.4. Contas inativas por mais de 12 (doze) meses consecutivos sem saldo poderão ser encerradas sem aviso prévio. Contas inativas com Saldo Real receberão notificação por e-mail no endereço cadastrado antes de qualquer encerramento.

13.1. O bae777 reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, especialmente para refletir mudanças na legislação brasileira, em regulamentações da SPA, em funcionalidades da Plataforma ou em práticas do setor.

13.2. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários com no mínimo 7 (sete) dias de antecedência, por meio de notificação no painel da Conta e/ou por e-mail para o endereço cadastrado. Alterações exigidas por lei ou por decisão regulatória poderão ter efeito imediato.

13.3. A versão mais recente e vigente destes Termos estará sempre disponível na página /terms-conditions da Plataforma, com indicação da data da última atualização no topo do documento.

13.4. O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações nos Termos constitui aceitação tácita das modificações realizadas. Caso o Usuário não concorde com as novas condições, deverá encerrar sua Conta antes da data de entrada em vigor das alterações.

14.1. Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa e cassinos online no Brasil;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei 9.613/1998 — Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro;
• Decreto-Lei 2.848/1940 — Código Penal Brasileiro, no que for aplicável;
• Demais normas e resoluções emitidas pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) do Ministério da Fazenda.

14.2. Para a resolução de quaisquer disputas decorrentes destes Termos ou do uso da Plataforma, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo — SP como competente para dirimir controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

14.3. Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o Usuário compromete-se a tentar a resolução amigável da controvérsia diretamente com o bae777, por meio dos canais de suporte disponíveis, por um prazo mínimo de 15 (quinze) dias corridos a contar do primeiro contato formal registrado.

14.4. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, nula ou inexequível por decisão judicial ou administrativa, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, não sendo afetadas pela invalidade da cláusula em questão.